Matrícula de administradores de armazéns, de empresas ou companhias de docas que recebam mercadorias destinadas à importação ou à exportação. A matrícula deve ser requerida diretamente ao presidente da Junta Comercial de Minas Gerais (Jucemg). De acordo com a norma que rege o setor, as empresas de armazém-geral, bem como as empresas ou companhias de docas que receberem em seu armazém mercadorias de importação e exportação e os concessionários de entrepostos e trapiches alfandegados deverão solicitar, mediante requerimento dirigido ao presidente da Junta Comercial onde se localizar a sede da empresa, a matrícula de seus administradores. A matrícula deve ser providenciada após a constituição de uma empresa ou a alteração do objeto de empresa já constituída. Quando se tratar de sociedade com sede fora de Minas Gerais, a matrícula deve ser feita após o registro da abertura da filial no Estado. Para solicitar a matrícula, o interessado deve apresentar a documentação listada abaixo, informar nome e endereço da sede da empresa e capital social, além da quantidade de unidades armazenadoras e capacidade de recebimento de mercadorias. Outras informações sobre este serviço podem ser obtidas nos links ou nas unidades de atendimento, listados abaixo.

1. Carteira de identidade (cópia autenticada);
2. Certidão negativa de condenação por crimes de falência culposa ou fraudulenta, estelionato, abuso de confiança, falsidade, roubo ou furto, expedida pelo distribuidor judiciário da comarca da jurisdição de sua residência;
3. Toda documentação deverá ser protocolada acompanhada da capa de processo e pagamento do DAE (documento de arrecadação estadual).

13/06/2008

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