Este serviço tem por objetivo o registro destinado a proteger o nome empresarial de uma empresa em Minas Gerais e em outras unidades da Federação. O interessado em requerer a proteção de nome empresarial em outros Estados (empresa registrada em Minas Gerais) deve se dirigir a uma das unidades de atendimento e solicitar uma certidão simplificada. Na Junta Comercial da unidade da Federação onde se pretenda ter o nome da empresa protegido, apresentar os documentos listados abaixo. Para outras informações, consultar os links indicados abaixo. Para as empresas com sede em outras unidades da Federação e que pretendam a proteção ao seu nome empresarial em Minas Gerais, o interessado deve requerer uma certidão simplificada na Junta Comercial da sede da sociedade e, feito isso, requerer em Minas Gerais a proteção com a documentação listada abaixo.

Documentação exigida para a Junta Comercial da unidade da Federação onde se localiza a sede:
1 – Requerimento de certidão simplificada dirigido à Junta Comercial;
2 – Comprovante de pagamento do preço do serviço.
Documentação exigida para a Junta Comercial de outra unidade da federação onde se pretenda a proteção ao nome empresarial:
1 – Capa de processo;
2 – Requerimento de empresário (ver link indicado abaixo), em se tratando de empresário individual, ou requerimento solicitando o registro da proteção ao nome empresarial, em se tratando de sociedade;
3 – Certidão simplificada, expedida pela Junta Comercial da sede da empresa, exceto no caso de cancelamento de proteção;
4 – Comprovante de pagamento do preço do serviço.

04/07/2008

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Clique aqui para acessar a tabela de prazos.

Clique aqui para obter a capa de processo.

Clique aqui para obter o requerimento de empresário.

Clique aqui para mais informações sobre o registro de processo de proteção ao nome empresarial (sociedade).

Clique aqui para mais informações sobre o registro de processo de proteção ao nome empresarial (empresário).