O candidato a leiloeiro deve fazer sua matrícula junto à Junta Comercial de Minas (Jucemg) para estar apto a conduzir leilões públicos. Para se obter a matrícula de leiloeiro oficial, é preciso atender às seguintes condições: • Ser cidadão brasileiro; • Estar em pleno exercício dos direitos civis e políticos; • Não ser condenado por crime; • Não exercer o comércio direta ou indiretamente; • Não participar de sociedade de qualquer espécie; • Não ter sido destituído da profissão de leiloeiro; • Ser domiciliado há mais de cinco anos em Minas Gerais; • Ter idoneidade comprovada por certidões negativas da Justiça Federal e comum nos foros cível e criminal, correspondente ao distrito em que o candidato estiver domiciliado, relativas aos últimos cinco anos; • Se falido, estar reabilitado, caso a falência não tenha sido culposa ou fraudulenta. Após o deferimento do pedido de matrícula, o candidato a leiloeiro oficial ainda deve prestar fiança no valor de R$ 25 mil, em depósito em caderneta de poupança vinculada, e assinar um termo de compromisso. Outras informações sobre matrícula, instruções para registro e arquivamento de processos de leiloeiros, bem como a lista dos leiloeiros oficiais do Estado, estão disponíveis nos links listados abaixo. Os documentos devem ser protocolados com a “Capa de Processo”, que pode ser obtida no site da Jucemg no link abaixo. O serviço pode ser solicitado nas unidades de atendimento listadas abaixo, mediante apresentação do processo devidamente instruído e pagamento do Documento de Arrecadação Estadual (DAE).

Documentos para registro de matrícula:
1 – Carteira de identidade (cópia autenticada);
2 – Comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral;
3 – Certidão de reservista (para homens);
4 – Certidões negativas da Justiça Federal e Justiça comum nos foros cível e criminal, correspondente ao distrito em que o candidato estiver domiciliado, relativas ao último qüinqüênio;
5 – Declaração de residência; 6 – Declaração de desimpedimento.

04/07/2008

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