Instituição

Criada pela Lei nº 51, de 5 de julho de 1893, durante o governo de Affonso Augusto Moreira Pena, a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (JUCEMG) é uma pessoa jurídica de direito público com sede e foro em Belo Horizonte e competência para todo o Estado de Minas Gerais.

Durante 77 anos, pertencia à Administração Direta e, desde o advento da Lei nº 5.512, de 2 de setembro de 1970, transformou-se em Autarquia Estadual, vinculada, administrativamente à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, e, subordinada, tecnicamente, ao Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC) , do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.