Cerca de 221 mil atos de empresas por ano, entre aberturas e alterações, não vão precisar mais de terem suas firmas reconhecidas em cartórios. A decisão é da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg), conforme resolução publicada na edição de 11 de abril, do ‘Minas Gerais’, e que foi aprovada pelo Plenário de Vogais, em reunião realizada em 8 de abril passado.
A resolução da Jucemg faz parte do pacote de medidas simplificadoras no recebimento de documentos no âmbito da administração pública estadual, conforme o decreto 44.774, de 9 de abril deste ano, assinado pelo governador Aécio Neves.
O decreto elimina a exigência de reconhecimento de firmas ou de autenticação de cópias na apresentação de documentos em órgãos e entidades vinculadas ao Poder Executivo, facilitando assim a relação do Estado com o cidadão e com as empresas.
Em 2007, a Junta Comercial registrou a abertura de 50.248 empresas em Minas e 141.273 alterações, como mudanças de sócio e de endereço. Até abril deste ano, 17.671 empresas foram constituídas e 34.531 alteradas.
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