Receita Federal do Brasil informa sobre mudanças no Cadastro Sincronizado Nacional a partir de 16/06/08

Com a integração da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG - ao Cadastro Sincronizado Nacional, a partir de 16/06/08, o contribuinte contará com maior facilidade e agilidade para abertura e alteração de empresas mercantis em Minas Gerais.

Novos procedimentos previstos a partir de 16/06/08

• No caso de abertura de empresas ou alteração de nome, o interessado realizará consulta, via internet, de disponibilidade do nome empresarial na JUCEMG (http://www.jucemg.mg.gov.br);
• Para a empresa funcionar na capital mineira, ela deverá realizar consulta prévia da compatibilidade da atividade econômica com o local pretendido na Prefeitura de Belo Horizonte (http://www.pbh.gov.br);
• Após a aprovação do nome e do endereço pretendido o empreendedor elaborará o ato constitutivo/alterador da empresa, efetuará o preenchimento do aplicativo do cadastro sincronizado disponível na página da Receita Federal do Brasil na Internet (www.receita.fazenda.gov.br) e imprimirá o DBE – Documento Básico de Entrada;
• A apresentação do DBE e da documentação deverá ser feita na JUCEMG ou nos pontos de atendimento do Minas Fácil, para conferência dos documentos, registro do ato e deferimento da solicitação do interessado;
• Após o deferimento do pedido serão gerados, de forma automática, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ, a Inscrição Estadual e a Inscrição Municipal.

O que é o Cadastro Sincronizado
É a integração dos procedimentos cadastrais e o compartilhamento de informações fiscais no âmbito das administrações tributárias federais, estaduais e municipais, em cumprimento à determinação do inciso XXII ao art. 37 da Constituição Federal.
Com a entrada única, os dados cadastrais são compartilhados com todos os entes conveniados, que mantém suas bases autônomas, mas com as informações sincronizadas, o que permitirá que atuem com maior eficiência e eficácia.
O Cadastro Sincronizado Nacional foi implantado em Minas Gerais em 02/07/07, com a parceria entre Secretaria da Receita Federal do Brasil, Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais e Prefeitura de Belo Horizonte. A partir de 16/06/08 contará com a adesão da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais. Já foram assinados convênios com outras prefeituras de Minas Gerais e com os cartórios, que estão se preparando para integrar o cadastro sincronizado.