Governo de Minas
 

Informativo JUCEMG


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Bloqueio de CPF (Cadastro de Pessoa Física)

Descrição:

O serviço tem por objetivo evitar que dados sejam indevidamente utilizados na abertura ou alteração de empresas.

O bloqueio ao uso do Cadastro de Pessoa Física da Receita Federal (CPF) pode ser solicitado no caso de roubo, furto ou extravio do documento. É um serviço oferecido gratuitamente.

O requerente solicita à Jucemg que “abstenha-se de arquivar atos constitutivos e modificativos, que envolvam admissão de sócio, em que figure como empresário, sócio ou administrador de sociedade empresária, o signatário acima qualificado” e declara ainda que “está ciente de que, participando de empresas registradas perante esta Autarquia, todos os atos da empresa ficarão sujeitos ao bloqueio”.

Para solicitar o bloqueio, o interessado deve registrar a ocorrência em um posto policial. Com o boletim de ocorrência em mãos, deve preencher um requerimento (o modelo pode ser acessado no link indicado abaixo) em duas vias e apresentá-lo em uma das unidades listadas abaixo.

O solicitante também deve levar cópia autenticada do boletim de ocorrência e de documento pessoal com foto. A autenticação das cópias poderá ser feita na própria unidade onde será entregue a solicitação, desde que acompanhada do documento original.

Valor:

Gratuito

Documentos Necessários:

 

  • Documento pessoal com foto (original e cópia) - exemplos: Carteira de Identidade ou Carteira de Trabalho ou Carteira Nacional de Habilitação com foto. Obs.: qualquer documento pessoal que contenha foto e assinatura; não precisa ser, necessariamente, documento oficial;
  • Boletim de ocorrência policial (original e cópia);
  • Duas vias do requerimento (modelo no link abaixo).

 

Unidades de Atendimento onde o serviço é prestado:

Última atualização página : 05/12/2013
 
JUCEMG
Rua Sergipe, 64 - Centro - Belo Horizonte, MG - CEP 30130-170
Telefone: (31) 3219-7900 - (Atendimento) Outros: Telefones de Contato