Governo de Minas
 

Informativo JUCEMG


Tradutores e Intérpretes - Tabela de Emolumentos

VER ABAIXO A RESOLUÇÃO DE PLENÁRIO Nº RP 03/2014, DE 31/7/2014, QUE DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DA TABELA DE EMOLUMENTOS, COM VIGÊNCIA EM 05/08/2014
 

RESOLUÇÃO Nº RP/9/2011, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2011*

Dispõe sobre a atualização e consolidação da Tabela de emolumentos relativos a serviços prestados pelos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais - TPIC do Estado de Minas Gerais e dá outras providências

  

O PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na 4528ª Sessão Ordinária do dia 6 de dezembro de 2011, no uso de suas atribuições e fundamento no art. 35, do Decreto Federal 13.609, de 21 de outubro de 1943, c/c, o art. 8º, II, da Lei Federal 8.934, de 18 de novembro de 1994, regulamentada pelo art. 32, I, “b”, do Decreto Federal 1.800, de 30 de janeiro de 1996; tendo em vista de modo especial, o disposto no art. 14 da Instrução Normativa nº 84, de 29 de fevereiro de 2000, que dispõe sobre a habilitação, nomeação, a matrícula e seu cancelamento, de Tradutor Público e Intérprete Comercial e dá outras providências, e

 

Considerando que compete a esta Junta Comercial aprovar os valores, bem como organizar a tabela dos emolumentos devidos ao Tradutor Público e ao Intérprete Comercial - TPIC;

 

Considerando que a última atualização dos emolumentos se deu pela Resolução RP/05/2008, vigente a partir 02 de janeiro de 2009, e que contém a atual  Tabela de Emolumentos;

 

Considerando que é necessário estabelecer a equivalência em caracteres para a contagem da lauda do Tradutor Público e Intérprete Comercial - TPIC, atualmente fixada em 25 (vinte e cinco) linhas datilografadas;

 

RESOLVE:

Art. 1º - Esta Resolução atualiza e consolida a Tabela de emolumentos relativos a serviços prestados pelos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais – TPIC’s do Estado de Minas Gerais (Revogado pela Resolução Nº RP 03/2014 de 31/7/2014)

Parágrafo único - Para efeito desta Resolução, consideram-se: (Revogado pela Resolução nº RP/07/2012 de 18/10/2012.)

 

I - Textos Comuns -Passaportes, certidões de registros civis, carteiras de identidade e de habilitação profissional comum; documentos escolares salvo históricos, (diplomas, atestados, declarações) até nível médio, atestados emitidos por órgãos públicos (ex. atestado de bons antecedentes), e cartas pessoais, ou seja, quaisquer textos que não envolvam termos acadêmicos, comerciais, contábeis, jurídicos, técnicos ou científicos. (Revogado pela Resolução nº RP/07/2012 de 18/10/2012.)
 

 

II - Textos Especiais - Jurídicos, Acadêmicos, Técnicos e Científicos: certidões de registros civis com averbação de sentença judicial, contratos mercantis em geral; documentos aduaneiros, procurações, cédulas hipotecárias, contratos de arrendamento, documentos fiscais, documentos contábeis de qualquer natureza, escrituras notariais, testamentos, sentenças, cartas rogatórias, procedimentos judiciais em geral; históricos escolares de qualquer nível, certificados, diplomas cujos versos contenham históricos escolares e programas de curso superior, resumo de teses e dissertações de pós-graduação; laudos médicos e científicos e outros documentos similares. (Revogado pela Resolução nº RP/07/2012 de 18/10/2012.)
 

 

III - Documentos de Alta Complexidade Técnica ou Dificuldade de Leitura – original dificilmente compreensível, devido à gramática ou ortografia deficientes, ou lacunas etimológicas, original em dialeto, disposições jurídicas que se diferenciam consideravelmente no idioma de origem e no de destino, texto que trata de mais de uma área técnica especializada, quando for necessária a decodificação de inúmeras abreviaturas, texto de difícil compreensão devido a estilo antiquado ou informações codificadas, cópia parcialmente ilegível e caligrafia parcialmente ilegível. (Revogado pela Resolução nº RP/07/2012 de 18/10/2012.)
 

 

IV - Lauda – é o conjunto de 1.100 (um mil e cem) caracteres com espaços de trabalho pronto. E, em se tratando de idiomas com caracteres especiais, tais como árabe, chinês e russo, uma lauda corresponde a  25 (vinte e cinco) linhas datilografadas ou digitadas. (Revogado pela Resolução nº RP/07/2012 de 18/10/2012.)
 

V - Tradução - é a conversão de um texto em língua estrangeira para o português. (Revogado pela Resolução nº RP/07/2012 de 18/10/2012.)
 

VI - Versão - é a conversão de um texto em português para uma língua estrangeira. (Revogado pela Resolução nº RP/07/2012 de 18/10/2012.)
 

VII Interpretação – traduzir ou verter verbalmente um texto ou fala para uma língua estrangeira ou vice e versa. (Revogado pela Resolução nº RP/07/2012 de 18/10/2012.)
 

Art. 2º - Ficam aprovados, na forma do Anexo I, os emolumentos para os serviços de tradução, versão e interpretação, segundo os valores dele constantes. (Revogado pela Resolução Nº RP 03/2014 de 31/7/2014)

 

Art. 3º - O valor dos emolumentos serão cobrados em função do momento da prestação, do volume do documento e do tempo necessário para a execução do serviço, nos termos do Anexo II desta Resolução, considerando as seguintes definições: (Revogado pela Resolução nº RP/07/2012 de 18/10/2012.)
 

 

I - Prazo normal – serviço prestado em dias úteis, durante a jornada diária de 08 (oito) horas, para até duas laudas por dia. (Revogado pela Resolução nº RP/07/2012 de 18/10/2012.)
 

 

II - Prazo urgente – serviço prestado em dias úteis, durante a jornada diária de 08 (oito) horas, acima de 02 (duas) até 03 (três) laudas por dia. (Revogado pela Resolução nº RP/07/2012 de 18/10/2012.)
 

 

III - Prazo extraordinário – serviço: a) acima de 03 (três) laudas por dia, prestado em dias úteis, durante a jornada diária de 08 (oito) horas; b) de qualquer número de laudas após as 18 (dezoito) horas, nos fins de semana e feriados. (Revogado pela Resolução nº RP/07/2012 de 18/10/2012.)
 

 

Parágrafo único: Para o serviço prestado no prazo urgente incidirá o adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor dos emolumentos e para o serviço prestado no prazo extraordinário incidirá o adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor dos emolumentos. (Revogado pela Resolução nº RP/07/2012 de 18/10/2012.)
 

 

Art. 4º - Será cobrado, por 01 (uma) segunda via de versão ou tradução juramentada, fornecida simultaneamente com a original, o valor correspondente a 20% (vinte por cento) dos emolumentos devidos pelo serviço original.

Parágrafo único - Em caso de múltiplas vias, será cobrado o valor correspondente a 10% (dez por cento) dos emolumentos devidos pelo serviço original, por cada segunda via adicional.

 

Art. 5º - Será cobrado por 01 (uma) segunda via de versão ou tradução juramentada fornecida posteriormente, os valores correspondentes a 50% (cinqüenta por cento) dos emolumentos devidos para o serviço original.       

Parágrafo único - Em caso de múltiplas vias (a partir de duas), será cobrado o valor correspondente a 20% (vinte por cento) dos emolumentos devidos pelo serviço original, por cada segunda via adicional.

 

Art. 6º - Nas atuações, como intérprete em Juízo, perante autoridades processantes, em Cartório e situações análogas, será cobrada pela primeira hora indivisível de serviço, bem como a hora fracionada, para cada 15 minutos subseqüentes à hora cheia, de acordo com o período da prestação do serviço, levando-se em conta dias úteis, em horário comercial.

 

§1º - para serviços prestados após as 18 horas em dias úteis e durante finais de semana ou feriados haverá acréscimo de 100% (cem por cento) sobre os valores acima.

 

§2º - O tempo de deslocamento, despesas com transporte, refeição e estadia (se for o caso), serão acordadas previamente pelas partes interessadas.

 

Art. 7º - Nas hipóteses de convocação previstas no art. 6º, em não havendo cancelamento ou adiamento do serviço, com antecedência mínima de até 48 horas, serão devidos 50% dos valores de acordo com o número de horas estimadas.

 

Art. 8º - Para os efeitos desta Resolução, a jornada de trabalho do Tradutor Público é de 8 horas de duração por dia de serviço, iniciando às 9 e findando às 18 horas, com intervalo mínimo de uma hora para almoço, de segunda à sexta-feira, conforme  horário comercial oficial adotado no Estado de Minas Gerais.

 

Art. 9º - A cobrança do adicional de urgência é obrigatória, sendo vedada a concessão de descontos e abatimentos, sob pena de caracterizar conduta ilícita, punível com multa, na forma prevista no parágrafo único do art. 35 do Decreto Nº 13.609, de 21 de outubro de 1943.

 

Art.10 - O valor mínimo de emolumentos a serem percebidos pelo Tradutor Público e Intérprete Comercial pelos serviços prestados será o correspondente a 1(uma) lauda.

Art.11 - Salvo disposição legal em contrário, computar-se-ão os prazos excluindo-se o dia de confirmação do serviço de tradução/versão e incluindo-se o dia pactuado para a entrega.

Art. 12 - É permitido ao Tradutor Público e Intérprete Comercial a cobrança antecipada de 50% do valor estimado de emolumentos, à título de confirmação de serviço e, em se tratando de órgãos ou entidades da Administração Pública, poderá  ser requisitada a nota de empenho do órgão no ato da contratação do serviço.

Art. 13 - O pagamento dos emolumentos devidos deverá ser efetuado em contraprestação à entrega dos serviços de tradução/interpretação/versão, podendo o Tradutor Público e Intérprete Comercial reter o trabalho executado até que seja efetuado o pagamento.

Art. 14 - O Tradutor Público e Intérprete Comercial deverá, na última folha da tradução ou versão, apor seu carimbo – em modelo a ser definido pela Gerencia de Agentes Auxiliares, ou chancela e fazer constar o valor cobrado pelo serviço prestado ao usuário, devendo mencionar esta condição em caso de cobrança de adicional de urgência.

 

Art. 15 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais mediante solicitação por escrito da parte interessada.

Art. 16 - É dever do Tradutor Público e Intérprete Comercial fixar a Tabela de Emolumentos em local visível e de fácil acesso.

Art. 17 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação na Imprensa Oficial do Estado, data a partir da qual será disponibilizada no sítio eletrônico da Junta Comercial do estado de Minas Gerais.

Art. 18 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução RP/5/2008.

Belo Horizonte, 6 de dezembro de 2011.

João Bosco Torres

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

 

* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 8-12-2011 no Caderno 1 - Diário do Executivo e Legislativo – Pág. 87 e RETIFICADO na publicação veiculada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 17-12-2011 no Caderno 1 – Diário do Executivo e Legislativo – Pág. 29.
 

* Resolução de Plenário Nº RP 03/2014

 

Dispõe sobre a correção da Tabela de emolumentos relativos aos serviços prestados pelos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais - TPIC do Estado de Minas Gerais.

 

 

O Plenário da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições previstas no art. 4º, II, “a” do Capítulo IV, do Decreto estadual nº 45.790, de 1º de dezembro de 2011, após estudo de proposta fundamentada de seu Presidente, prevista no art. 9º, XIV, “a” e, de modo especial, o disposto no art. 11. XIX, “a”, c/c o art. 17, inciso III, “a” do Regimento Interno da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, aprovado pela Resolução do Plenário RP Nº 03/2012, de 14 de fevereiro de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, edição de 18 de fevereiro de 2012 e com fundamento no art. 35 do Decreto 13.609 de 21 de outubro de 1943,

 

 

Considerando que a última correção da tabela dos emolumentos relativos aos serviços prestados pelos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais – TPIC do Estado de Minas Gerais se deu por meio da Resolução de Plenário  Nº RP/09/2011, de 6 de dezembro de 2011;

 

Considerando que os preços públicos da Jucemg foram corrigidos, tomando-se por base a incorporação do índice oficial IPCA- Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, acumulado no período compreendido entre janeiro de 2013 a janeiro de 2014;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º: Corrigir a tabela de emolumentos, constante do Anexo I, relativos aos serviços prestados pelos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais do Estado de Minas Gerais em 6,49% conforme o IPC-A (IBGE), relativo ao período de janeiro de 2013 a janeiro de 2014.

 

Art. 2º: A correção da tabela de emolumentos relativos aos serviços prestados pelos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais, constante do Anexo I, será anual, observará o índice oficial IPCA  - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo e ocorrerá na mesma data em que for realizada a atualização monetária da  tabela de preços públicos praticados pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 3º: A presente Resolução e a tabela de emolumentos, constante do Anexo entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, 31 de julho de 2014.

 

 

José Donaldo Bittencourt Júnior

Presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais

 

* Aprovado na 4794ª Sessão Ordinária do Plenário da Jucemg em 31 de julho de 2014.

 

ANEXO I

EMOLUMENTOS DO TRADUTOR PÚBLICO E INTÉRPRETE COMERCIAL

TABELA DE EMOLUMENTOS

(a que se refere o art. 1º da Resolução Nº RP/03/2014)

Serviços

Valor (R$)

1 - TRADUÇÃO  - Cada 1100 caracteres com espaços                               ou 25 (vinte e cinco) linhas (árabe, chinês e russo)

 

 

1.1 Texto Comum:

 

  1. Por lauda: 

R$ 43,82

  1. Por linha ou fração:        

R$ 1,74

 

1.2 Texto Especial:

 

  1. Por lauda: 

R$ 55,69

  1. Por linha ou fração:

R$ 2,22

 

1.3 Documentos de Alta Complexidade

 

  1. Por lauda:

R$ 70,28

  1. Por linha ou fração:

R$ 2,81

2 - VERSÃO - Cada 1100 caracteres com espaços ou 25 (vinte e cinco) linhas (árabe, chinês e russo)

 

2.1 Texto Comum:

 

  1. Por lauda: 

R$ 48,97

  1. Por linha ou fração:

R$ 1,94

 

2.2 Texto Especial:

 

  1. Por lauda:

R$ 62,34

  1. Por linha ou fração:

R$ 2,49

 

2.3 Documentos de Alta Complexidade:

 

  1. Por lauda:

R$ 83,06

  1. Por linha ou fração:

R$ 3,32

3 - VERSÃO DE UM IDIOMA ESTRANGEIRO PARA OUTRO IDIOMA ESTRANGEIRO

Acréscimo de 50%

3.1 Texto Comum:

 

  1. Por lauda:

R$ 73,45

  1. Por linha ou fração:

R$ 2,92

 

3.2 Texto Especial:

 

  1. Por lauda:

R$ 93,51

  1. Por linha ou fração

R$   3,73

 

3.3 Documentos de Alta Complexidade:

 

  1. Por lauda:

R$ 129,99

  1. Por linha:

R$ 5,20

4 - INTERPRETAÇÃO

 

4.1 Pela primeira hora indivisível e horas cheias subseqüentes

R$191,68

4.2 Por fração mínima de um quarto de hora

R$ 47,92

4.3 Por serviço prestado após às 18 horas, em fins de semana e feriados - acréscimo de 100%(cem por cento) sobre os valores constantes dos itens 4.1 e 4.2 acima.

100% sobre o valor

5 – CÓPIAS

5.1 Primeira cópia fornecida simultaneamente com o original

20% do valor

5.1.1 Segunda e demais cópias fornecidas simultaneamente com a original

10% do valor

5.2 Primeira cópia fornecida posteriormente

50% do valor

5.2.1 Segunda e demais cópias fornecidas posteriormente

20% do valor

 


 

RESOLUÇÃO Nº RP/07/2012, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012*

Dispõe sobre diretrizes básicas para elaboração de Traduções Públicas Juramentadas a serem observadas pelos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais bem como balizar as relações de consumo entre tradutores e usuários dos serviços,

 

 Considerando que a JUCEMG realizou concurso em 2008 para a habilitação de tradutores e, no momento da posse destes agentes auxiliares em 2009, constatou-se uma ausência interna corporis de regramento e da disciplina a ser observada por aqueles que iniciariam no oficio.

 

Considerando o registro de ocorrências, dúvidas e reclamações junto à Jucemg e a Associação dos Tradutores Públicos de Minas Gerais, tanto por parte de clientes quanto de tradutores,  envolvendo questões relativas à formatação, contagem de linhas, a gerar discrepâncias nos valor final dos emolumentos;

 

Considerando que a Associação dos Tradutores Públicos de Minas Gerais reportou a esta JUCEMG tais ocorrências, solicitando uniformização e normatização dos procedimentos;

 

Considerando que a Resolução JUCEMG nº RP 9/2011 de 06 de dezembro de 2011, ao dispor sobre a tabela de emolumentos relativos a serviços prestados pelos tradutores públicos avançou sobre conceitos de texto comum, texto especial, lauda entre outros, sem fornecer diretriz quanto à forma de apresentação destes documentos;

 

Considerando que o Decreto 1.800 de 1996 determina no artigo 37 que aos órgãos encarregados do registro do comércio, no Distrito Federal e nos Estados, compete a fiscalização dos ofícios de tradutor público e intérprete comercial;

 

Considerando que o mesmo diploma legal citado, em seu artigo 35 confere competência às Juntas Comerciais ou órgãos correspondentes para organizar as tabelas de emolumentos devidos aos tradutores;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Para efeito desta resolução considera-se:

I – Tradução Pública Juramentada – é a tradução ou versão elaborada por um tradutor público e intérprete comercial, também chamado de tradutor juramentado. Tem validade em todo o território nacional.

II – Tradutor Público e Interprete Comercial - é profissional concursado, nomeado e matriculado na Junta Comercial do estado onde tem residência, com habilitação para o idioma português e um ou mais idiomas estrangeiros. O ofício de tradutor é regulamentado pelo Decreto Presidencial nº 13.609 de 21 de outubro de 1943 e pela Instrução Normativa nº 84 do Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC).

III - Textos Comuns -Passaporte, certidão de registro civil, carteiras de: identidade, habilitação profissional comum, habilitação para dirigir e outras; documentos escolares tais como: diploma, atestado, declaração e certificado, com exceção de histórico escolar, atestados emitidos por órgãos públicos (ex. atestado de bons antecedentes), e cartas pessoais, ou seja, quaisquer textos que não envolvam termos acadêmicos, comerciais, contábeis, jurídicos, técnicos ou científicos.

IV - Textos Especiais - Jurídicos, Acadêmicos, Técnicos e Científicos: certidões de registros civis com averbação de sentença judicial, contratos mercantis em geral; documentos aduaneiros, procurações, cédulas hipotecárias, contratos de arrendamento, documentos fiscais, documentos contábeis de qualquer natureza, escrituras notariais, testamentos, sentenças, cartas rogatórias, procedimentos judiciais em geral; históricos escolares de qualquer nível, certificados, diplomas cujos versos contenham históricos escolares e programas de curso superior, resumo de teses e dissertações de pós-graduação; laudos médicos e científicos e outros documentos similares.

V - Documentos de Alta Complexidade Técnica ou Dificuldade de Leitura – No início da tradução o Tradutor Público deverá mencionar a razão pela qual o documento foi categorizado como de alta complexidade ou de difícil leitura. Situações específicas: original dificilmente compreensível devido à gramática ou ortografia deficiente, ou lacunas etimológicas, original em dialeto, disposições jurídicas que se diferenciam consideravelmente no idioma de origem e no de destino, texto que trata de mais de uma área técnica especializada, quando for necessária a decodificação de inúmeras abreviaturas, texto de difícil compreensão devido a estilo antiquado ou informações codificadas, cópia parcialmente ilegível e caligrafia parcialmente ilegível.

VI - Lauda – é o conjunto de 1.100 caracteres com espaços, de trabalho pronto. Em se tratando de idiomas com caracteres especiais, tais como árabe, chinês e russo, uma lauda corresponde a 25 linhas datilografadas ou digitadas.

VII - Tradução - é a conversão de um texto em idioma estrangeiro para o idioma português.

VIII -Versão - é a conversão de um texto em idioma português para um idioma estrangeiro.

IX - Interpretação – traduzir ou verter verbalmente um texto ou fala para uma língua estrangeira ou vice e versa.

Art. 2º - O valor dos emolumentos será cobrado em função do momento da prestação do serviço, do volume do documento em relação ao tempo contratado para a execução do serviço, considerando as seguintes definições:

I - Prazo normal – serviço prestado em dias úteis, durante a jornada diária das 08h00min (oito horas) às 18h00min (dezoito horas), para até (04) quatro laudas por dia.

II - Prazo urgente – serviço prestado em dias úteis, durante a jornada diária de diária de 08h00min (oito horas) às 18h00min (dezoito horas), acima de 04 (quatro) laudas por dia.

III - Prazo extraordinário – qualquer número de laudas após as 18h00min (dezoito horas) em dias úteis e nos sábados, domingos e feriados.

Parágrafo único: Para o serviço prestado no prazo urgente incidirá o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor dos emolumentos e para o serviço prestado no prazo extraordinário incidirá o adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor dos emolumentos.

Art. 3º Ficam aprovadas, na forma dos anexos I e II da presente Resolução, as diretrizes básicas para apresentação de traduções públicas juramentadas no âmbito do Estado de Minas Gerais e demais procedimentos a serem observados pelos Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais, habilitados perante a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, que estarão disponibilizados no sítio eletrônico desta Autarquia.

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições da RP9/2011 de 06/11/2011, contidas no parágrafo único e incisos do artigo 1º; no artigo 3º e o seu parágrafo único; e no anexo II.

 

Belo Horizonte, 18 de outubro de 2012.

 

Ângela Maria Pace Silva de Assis

Presidente

 

* Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais em 18-10-2012 no Caderno 1 - Diário do Executivo e Legislativo – Pág. 21 

 

 

 

Última atualização página : 07/08/2014
 
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