Governo de Minas
 

Requerimento de empresário

2 - ALTERAÇÃO - SEDE

2.1 - DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

ESPECIFICAÇÃO

No DE VIAS

  • Capa de Processo (preencher todos os campos, dispensada a assinatura no requerimento)

1

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  • Cópia autenticada em Cartório do documento de identidade do empresário.
     

1
  • Documentação complementar, caso a alteração contenha mudança de nome empresarial, em virtude de alteração do nome civil:

  • por casamento: original ou cópia autenticada da certidão de casamento ou cópia autenticada da carteira de identidade (se já estiver com o nome civil modificado);

  • por separação judicial/divórcio: original ou cópia autenticada da certidão de casamento com averbação;

  • por decisão judicial: original ou cópia autenticada da certidão de nascimento com averbação.

1

      1
  •  Consulta de Viabilidade se:

    - Alteração de nome empresarial;
    -Alteração de endereço ou objeto social para empresas sediadas no município de Belo Horizonte. 

 

       1


2.2 - PREENCHIMENTO DO Requerimento de Empresário

2.2.1 - CAMPOS A PREENCHER

Devem ser preenchidos, de forma legível, todos os campos do formulário, observadas as exceções e orientações abaixo. Os campos não preenchidos devem ser inutilizados pelo empresário apondo-se "xxxxxx..." em todo o espaço do campo. Usar tinta preta ou azul. Vide instruções de preenchimento de cada campo em "Inscrição", item 1.2.


2.2.1.1 - Não preencher
  • NIRE DE FILIAL;

  • TRANSFERÊNCIA DE SEDE OU DE FILIAL DE OUTRA UF - NIRE Anterior e UF;

Os casos de preenchimento desses campos são tratados em itens próprios deste Manual.


2.2.1.2 - Códigos e descrições a utilizar
  • CÓDIGO DO ATO: 002 e DESCRIÇÃO DO ATO: Alteração.

  • CÓDIGO DO EVENTO e DESCRIÇÃO DO EVENTO:

(os eventos podem ser utilizados simultaneamente, quando cabíveis)

020 - Alteração de nome empresarial;

021 - Alteração de dados - exceto nome empresarial;

022 - Alteração de dados e de nome empresarial;

048 - Rerratificação;

052 - Reativação;

961 - Autorização de transferência de titularidade por sucessão.


2.2.1.3 - São de preenchimento facultativo ou obrigatório, conforme o caso
  • DATA DE INÍCIO DE ATIVIDADE: a informação da data de início de atividade é facultativa;

  • ASSINATURA DA FIRMA PELO EMPRESÁRIO: a assinatura da firma é obrigatória somente quando essa for objeto de alteração ou de adição (vide item 2.3.10) ou supressão da expressão ME ou microempresa ou EPP ou empresa de pequeno porte.

 

2.2.2 - FORMULÁRIO - CONTINUAÇÃO

Quando o tamanho dos campos para descrição do objeto e ou da indicação dos códigos da CNAE Fiscal for insuficiente, deverão ser adicionados tantos formulários quantos forem necessários.

Nesse caso, cada formulário deverá receber, no canto superior direito, a indicação do seu número de ordem dentro do conjunto de formulários, da seguinte forma: 1/2; 2/2 (se o conjunto for composto por dois formulários).

Deverão ser preenchidos, em cada formulário posterior ao primeiro, os seguintes campos:

  • NIRE (da sede);

  • QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO EMPRESÁRIO;

  • DECLARAÇÃO (de desimpedimento para exercer atividade empresária e de que não possui outra inscrição de empresário) E REQUERIMENTO;

  • CÓDIGO DO ATO;

  • DESCRIÇÃO DO ATO;

  • CÓDIGO DO EVENTO (se houver);

  • DESCRIÇÃO DO EVENTO (se houver);

  • NOME EMPRESARIAL;

  • CAMPOS CUJOS DADOS FOREM OBJETO DE COMPLEMENTAÇÃO (Objeto ou CNAE Fiscal);

- DATA DA ASSINATURA;

  • ASSINATURA DO EMPRESÁRIO.

Os campos não preenchidos deverão ser eliminados pelo empresário, apondo-se "xxxx" em todo o espaço do campo.


2.3 - ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS

2.3.1 - ADEQUAÇÃO DA FIRMA MERCANTIL INDIVIDUAL AO CÓDIGO CIVIL (Lei no 10.406/2002)

2.3.1.1 - Firmas Mercantis Individuais registradas

As Firmas Mercantis Individuais passarão, automaticamente, a partir da vigência do novo Código Civil, a constar nos cadastros das Juntas Comerciais com a nomenclatura de EMPRESÁRIO. Esse ajuste, entretanto, não dispensa o arquivamento de documento de adequação às disposições daquele Código.


2.3.1.2 - Adequação das Firmas Mercantis Individuais ao Código Civil

Todas as Firmas Mercantis Individuais registradas deverão, a partir de 11.01.2003 e no prazo de um ano, arquivar Requerimento de Empresário, adequando-se às determinações do novo Código Civil. O formulário Requerimento de Empresário, segundo modelo aprovado pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio, substituirá a Declaração de Firma Mercantil Individual.


2.3.1.3 - Código de Natureza Jurídica de Empresário

O código de Natureza Jurídica utilizado para a Firma Mercantil Individual será mantido, com mudança do título para EMPRESÁRIO.

Portanto, a partir de 11.01.2003, em todos os formulários em que é solicitado o código de Natureza Jurídica de Empresário, deverá ser informado: 213-5 - EMPRESÁRIO.


2.3.2 - ALTERAÇÃO DE NOME EMPRESARIAL

2.3.2.1 - Nome civil

A alteração do nome civil do empresário enseja a modificação do nome empresarial.


2.3.2.2 - Designação Diferenciadora

A designação adicionada ao nome do empresário, para diferenciá-lo de outro já existente, é passível de inclusão, alteração ou supressão de termo.


2.3.2.3 - Filiais no Estado - providências

A alteração de nome empresarial da sede estende-se, automaticamente, às suas filiais no Estado, sem necessidade de apresentação de novos Requerimentos.


2.3.2.4 - Filiais em outros Estados - providências

Ocorrendo o arquivamento de alteração de nome empresarial na Junta da sede da empresa, cabe ao empresário promover, nas Juntas Comerciais dos outros Estados em que estejam localizadas suas filiais, o arquivamento de documento que comprove a alteração do nome empresarial, a fim de que o nome da empresa também seja alterado em relação a essas filiais.

São documentos hábeis para essa finalidade: uma via do Requerimento de Empresário de alteração do nome empresarial arquivado na Junta Comercial da sede, Certidão de Inteiro Teor ou cópia autenticada daquele Requerimento ou, ainda, Certidão Simplificada que contenha a alteração do nome empresarial.

Quanto à documentação exigida para fins de arquivamento, vide item OUTROS ARQUIVAMENTOS deste Manual.

No requerimento constante da Capa de Processo deverá ser indicado o ATO 310 - OUTROS DOCUMENTOS e o EVENTO 020 - Alteração de Nome Empresarial.


2.3.3 - ALTERAÇÃO DO OBJETO

Quando houver alteração do objeto, deverá constar do Requerimento de Empresário o novo objeto, em sua totalidade, e não somente as partes alteradas.


2.3.4 - REDUÇÃO DE CAPITAL

2.3.4.1 - Certidões de quitação de tributos e contribuições sociais

Deverão ser anexados ao processo o Certificado de Regularidade do FGTS, expedido pela Caixa Econômica Federal, a Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais para com a Fazenda Nacional, emitida pela Secretaria da Receita Federal, a Certidão Negativa de Débito - CND, do INSS, e a Certidão Negativa de Inscrição de Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, excetuadas dessas exigências as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.


2.3.5 - FALECIMENTO DE EMPRESÁRIO

A morte do empresário acarreta a extinção da empresa, ressalvada a hipótese de sua continuidade por autorização judicial.


2.3.5.1 - Sucessão "causa mortis" - sucessor capaz

A Junta Comercial arquivará a autorização judicial recebida (ato: 901 - OFÍCIO; evento: 961 - Autorização de transferência de titularidade por sucessão).

Em seguida, deverá ser arquivado Requerimento de Empresário, promovendo a mudança da titularidade.

Deverá constar do Requerimento de Empresário: ato: 002 - ALTERAÇÃO; eventos: 961 - Autorização de transferência de titularidade por sucessão e 020 - Alteração de nome empresarial. Será mantido o NIRE e o CNPJ da empresa.


2.3.5.2 - Sucessão "causa mortis" - sucessor incapaz (vide item seguinte)

2.3.6 - CONTINUIDADE DA EMPRESA POR INCAPAZ

Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança. Nesses casos, precederá autorização judicial, a qual poderá ser revogada pelo juiz, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros.

Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer atividade de empresário, nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes. Essa nomeação, devidamente autorizada, deverá ser arquivada na Junta Comercial, caso não conste da autorização judicial para continuação da empresa pelo incapaz. Do mesmo modo será nomeado gerente em todos os casos em que o juiz entender ser conveniente.


2.3.6.1 - Procedimentos no caso de autorização do juiz para continuação da empresa pelo empresário antes capaz e que passou a incapaz

A Junta Comercial arquivará a autorização judicial recebida (ato: 901 - OFÍCIO; eventos: 962 - Autorização de incapaz e 965 - Designação de representante ou assistente; e, se constar da autorização judicial, 224 - Nomeação de gerente por representante ou assistente).

A Junta Comercial cadastrará o representante ou o assistente com base na autorização judicial, bem como o(s) gerente(s), se dela constar.

Os requerimentos perante a Junta Comercial, quando houver, serão assinados pelo representante ou pelo assistente do incapaz juntamente com esse (se não for nomeado gerente). Mesmo com a nomeação de gerente, poderá o representante ou assistente assinar os atos que lhe são próprios (nomeação e destituição de gerente, com prévia homologação judicial).

Se o juiz determinar a nomeação de gerente(s) deverá ser arquivado o documento nomeando um ou mais gerentes, o qual deverá conter a aprovação do juiz. Ato a ser utilizado no requerimento de arquivamento: 224 - NOMEAÇÃO DE GERENTE POR REPRESENTANTE OU ASSISTENTE.

A Junta Comercial cadastrará o gerente com base no ato de nomeação.

Havendo nomeação de gerente, esse é quem usará da firma.


2.3.6.2 - Procedimentos no caso de autorização do juiz para continuação da empresa por menor ou interdito

A Junta Comercial arquivará a autorização judicial recebida (ato: 901 - OFÍCIO; eventos: 962 - Autorização de incapaz e 965 - Designação de representante ou assistente; e, se constar da autorização judicial, 224 - Nomeação de gerente por representante ou assistente).

A Junta Comercial cadastrará o representante ou o assistente com base na autorização judicial, bem como o(s) gerente(s), se dela constar.

Se o juiz determinar a nomeação de gerente(s), antes do arquivamento do Requerimento de Empresário mencionado a seguir, deverá ser arquivado o documento nomeando um ou mais gerentes, o qual deverá conter a aprovação do juiz. Ato a ser utilizado no requerimento de arquivamento: 224 - NOMEAÇÃO DE GERENTE POR REPRESENTANTE OU ASSISTENTE.

A Junta Comercial cadastrará o gerente com base no ato de nomeação.

Havendo nomeação de gerente, esse é quem usará da firma.

Em função da autorização judicial, deverá ser apresentado à Junta Comercial, para arquivamento, Requerimento de Empresário contendo: ato: 002 - ALTERAÇÃO; eventos: 961 - Autorização de transferência de titularidade por sucessão e 020 - Alteração de nome empresarial ou 022 - Alteração de dados e de nome empresarial.

O Requerimento de Empresário será assinado pelo representante ou pelo assistente e o assistido, conforme o caso ou pelo gerente, se houver nomeação desse. Mesmo com a nomeação de gerente, poderá o representante assinar os atos que lhe são próprios (nomeação e destituição de gerente).


2.3.6.3 - Procedimento no caso de autorização judicial por cessação da incapacidade (a que se refere o item 2.3.6.1)

A Junta Comercial arquivará a autorização judicial recebida (código do ato: 901 - OFÍCIO; código do evento: 964 - Cessação de incapacidade).

A Junta registrará a data de término da autorização no cadastro do representante ou do assistente, conforme o caso e dos gerentes, se houverem.

A partir do arquivamento da autorização judicial, o empresário retornará a usar da firma.


2.3.6.4 - Procedimento no caso de revogação de autorização judicial (concedida conforme itens 2.3.6.1 e 2.3.6.2)

A Junta Comercial arquivará a revogação judicial recebida do juiz. (código do ato: 901 - OFÍCIO; código do evento: 963 - Revogação de autorização de incapaz).

A Junta registrará a data de término da autorização no cadastro do representante ou do assistente, conforme o caso e dos gerentes, se houverem.

Outros procedimentos dependerão de autorização judicial.


2.3.7 - EMANCIPAÇÃO DE MENOR AUTORIZADO JUDICIALMENTE A CONTINUAR A EMPRESA

A prova (ato judicial) da emancipação de menor autorizado judicialmente a continuar a empresa será arquivada na Junta Comercial.


2.3.7.1 - Arquivamento da prova da emancipação

No caso de arquivamento da prova da emancipação são necessários dois processos, cujos requerimentos serão assinados pelo emancipado.

A prova da emancipação será apresentada à Junta Comercial em processo próprio, devendo ser informado no requerimento constante da Capa de Processo o ato 208 - EMANCIPAÇÃO.

Junto a esse processo, deverá ser apresentado outro relativo ao Requerimento de Empresário que deverá indicar como ato: 002 - ALTERAÇÃO e evento: 021 - Alteração de dados (exceto nome empresarial).


2.3.8 - MUDANÇA DE ESTADO CIVIL

A mudança de estado civil do empresário implica no arquivamento de Requerimento de Empresário, o qual deverá conter: ato: 002 - ALTERAÇÃO; evento: 021 - Alteração de dados (exceto nome empresarial) ou 022 - Alteração de dados e de nome empresarial, se juntamente com a mudança do estado civil houver a alteração do nome do empresário.

Quando a mudança do estado civil decorrer de sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário ou homologar o ato de reconciliação essa deve ser, após averbada no Registro Civil, arquivada na Junta Comercial em processo próprio.


2.3.9 - MUDANÇA DE REGIME DE BENS

A mudança do regime de bens do empresário implica no arquivamento de Requerimento de Empresário, o qual deverá conter: ato: 002 - ALTERAÇÃO; evento: 021 - Alteração de dados (exceto nome empresarial).

A alteração supracitada depende de autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, a qual deverá instruir o processo.


2.3.10 - ASSINATURA DA FIRMA PELO EMPRESÁRIO

Após a empresa enquadrar-se na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, obrigatoriamente, o empresário deverá assinar a firma acrescida da expressão ME ou microempresa ou EPP ou empresa de pequeno porte, conforme opção efetuada na declaração de enquadramento.


2.3.11 - RERRATIFICAÇÃO

Esse procedimento somente será aceitável na ocorrência de erro material.


2.3.12 - TRANSFORMAÇÃO, INCORPORAÇÃO, CISÃO E FUSÃO

Não se aplicam aos empresários os processos de transformação, incorporação, cisão e fusão de sociedades.


2.3.13 - ATIVIDADES CUJO EXERCÍCIO PELO EMPRESÁRIO DEPENDE DE APROVAÇÃO PRÉVIA POR ÓRGÃO GOVERNAMENTAL

(Vide Instrução Normativa DNRC No 76 de 28/12/98)

 

Última atualização página : 19/09/2014
 
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