Governo de Minas
 

Informativo JUCEMG


Requerimento de empresário

1 - INSCRIÇÃO


1.1 - DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

ESPECIFICAÇÃO

Nº DE VIAS

  • Capa de Processo (preencher todos os campos, dispensada a assinatura no requerimento).

1
1
  • Cópia autenticada em Cartório do documento de identidade do empresário.
    (2).

1
1
1
1

OBSERVAÇÕES:

(1) Documentos admitidos: cédula de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Carteira Nacional de Habilitação (modelo com base na Lei no 9.503, de 23/9/97). Se o titular for estrangeiro, é exigida identidade com prova de visto permanente e dentro do período de sua validade ou documento fornecido pelo Departamento de Polícia Federal, com indicação do número de registro.

 

1.2 - PREENCHIMENTO DO REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO

1.2.1 - COMO PREENCHER:

Preencher, de forma legível, os campos do Requerimento, exceto NIRE DA SEDE e NIRE DA FILIAL e os reservados para uso da Junta Comercial, observadas as instruções a seguir. Usar tinta preta ou azul. Os campos não preenchidos deverão ser eliminados pelo empresário, apondo-se "xxxx" em todo o espaço do campo. O Requerimento deverá permitir a sua reprografia, microfilmagem e digitalização.

1.2.2 - QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO EMPRESÁRIO

1.2.2.1 - Nome do empresário

Indicar o nome completo, sem qualquer abreviatura.

1.2.2.2 - Nacionalidade

Indicar a nacionalidade.

1.2.2.3 - Estado civil

Declarar se é solteiro, casado, viúvo, separado judicialmente ou divorciado.

1.2.2.4 - Sexo

Indicar o sexo.

1.2.2.5 - Regime de bens do empresário

Se o empresário for casado, declarar o regime de bens (comunhão parcial, comunhão universal, participação final nos aqüestos, separação de bens).

1.2.2.6 - Filho de

Mencionar o nome do pai e o da mãe, por extenso.

1.2.2.7 - Nascido em

Indicar o dia, mês e ano de nascimento.

1.2.2.8 - Identidade

Indicar o número, a sigla do órgão expedidor e a sigla da respectiva unidade da federação mencionados no documento de identidade. No caso de identidade de estrangeiro, não indicar a UF. São aceitos como documento de identidade: cédula de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Carteira Nacional de Habilitação (modelo com base na Lei no 9.503, de 23/9/97). Se o titular for estrangeiro, é exigida identidade com prova de visto permanente e dentro do período de sua validade ou documento fornecido pelo Departamento de Polícia Federal, com indicação do número de registro.

1.2.2.9 - CPF

Indicar o número do CPF.

1.2.2.10 - Emancipado por

Caso o titular seja menor de 18 e maior de 16 anos, emancipado, deverá indicar a forma de emancipação, e arquivar em separado a prova da emancipação, a qual deverá ser anteriormente averbada no Registro Civil.

São hipóteses de emancipação: casamento; ato judicial; concessão dos pais; colação de grau em curso de ensino superior; exercício de emprego público efetivo; estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que em função deles, o menor com 16 anos completos tenha economia própria.

1.2.2.11 - Endereço

Indicar o endereço completo do domicílio compreendendo o nome do logradouro, número, complemento, nome do bairro/distrito, número do CEP, nome do município e sigla da unidade da federação.

1.2.3 - DECLARAÇÃO (de desimpedimento para exercer atividade empresária e de que não possui outra inscrição de empresário) E REQUERIMENTO

Complementar o nome da Junta Comercial.

1.2.4 - ATO/EVENTO

1.2.4.1 - Código do Ato

Preencher com o código 080.

1.2.4.2 - Descrição do Ato

Preencher com INSCRIÇÃO.

1.2.4.3 - Código do Evento

Não preencher, no caso de inscrição.

1.2.4.4 - Descrição do Evento

Não descrever o Evento, no caso de inscrição.

1.2.5 - NOME EMPRESARIAL (FIRMA)

Indicar o nome completo ou abreviado do empresário, aditando, se quiser, designação mais precisa de sua pessoa (apelido ou nome como é mais conhecido) ou gênero de negócio, que deve constar do objeto.

Não pode ser abreviado o último sobrenome, nem ser excluído qualquer dos componentes do nome. Não constituem sobrenome e não podem ser abreviados: FILHO, JÚNIOR, NETO, SOBRINHO etc., que indicam uma ordem ou relação de parentesco.

Deve-se requerer à Junta Comercial pesquisa sobre a existência de registro do nome empresarial escolhido, para evitar colidência e a conseqüente colocação do processo em exigência.

Havendo nome igual já registrado, o empresário deverá aditar ao nome escolhido designação mais precisa de sua pessoa ou gênero de negócio que o diferencie do outro já existente.

Exemplos de nome empresarial (firma):

José Carlos da Silva Filho, ou

J. Carlos da Silva Filho, ou

José C. da Silva Filho, ou

José Carlos da Silva Filho Mercearia.

Não é necessária a indicação de pontos nas abreviaturas, o uso, entretanto, não invalida a informação.

Ex.: G L de Almeida

T. A. e Silva

1.2.6 - ENDEREÇO DA EMPRESA

Indicar o endereço completo da empresa compreendendo o nome do logradouro, número, complemento, nome do bairro/distrito, número do CEP, nome do município e sigla da unidade da federação. O campo "País" somente será de preenchimento obrigatório no caso de abertura de filial no estrangeiro.

1.2.7 - CORREIO ELETRÔNICO (E-mail)

Indicar o endereço eletrônico, se houver.

1.2.8 - CAPITAL

1.2.8.1 - Valor do Capital - R$

Declarar o valor do capital destacado do patrimônio do empresário, expresso em moeda corrente.

1.2.8.2 - Valor do Capital (por extenso)

Declarar o valor do capital, por extenso.

1.2.9 - CÓDIGO DE ATIVIDADE ECONÔMICA ( CNAE 2.0)

Preencher com os códigos correspondentes às atividades descritas no objeto, conforme tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0. Ordenar os códigos das atividades indicando a principal e as secundárias. A atividade principal corresponde àquela que proporcionar maior valor de receita esperada (quando da inscrição) ou realizada (quando de alteração).

1.2.10 - DESCRIÇÃO DO OBJETO

Indicar as atividades que expressem o objeto da empresa.

Não podem ser inseridos termos estrangeiros na descrição das atividades, exceto quando não houver termo correspondente em português ou quando já estiver incorporado ao vernáculo nacional.

O objeto não poderá ser ilícito, contrário aos bons costumes, à ordem pública ou à moral, impossível, indeterminado ou indeterminável.

1.2.10.1 - Jornalismo e Radiodifusão

Sendo o objeto da empresa jornalismo ou radiodifusão sonora e de sons e imagens, somente pode ser empresário ou seu preposto, brasileiro nato ou naturalizado há mais de 10 anos.

1.2.11 - DATA DE INÍCIO DAS ATIVIDADES

A informação da data de início de atividades é facultativa. Caso informada, esta deverá corresponder à data prevista para o início das atividades, a qual não poderá ser anterior à data da assinatura do Requerimento de Empresário. Se o Requerimento de Empresário for protocolado na Junta Comercial após 30 dias da data da sua assinatura pelo empresário, a data da Inscrição será considerada a data do deferimento do Requerimento pela Junta Comercial e, nesse caso, a data de início de atividades não poderá ser anterior a essa.

1.2.12 - INSCRIÇÃO NO CNPJ

Não preencher.

1.2.13 - TRANSFERÊNCIA DE SEDE OU DE FILIAL DE OUTRA UF

Não preencher.

1.2.14 - ASSINATURA DA FIRMA PELO EMPRESÁRIO

Deverá ser aposta a assinatura da firma profissional, reproduzindo o nome da empresa indicado no campo nome empresarial.

O uso da firma é privativo do empresário, exceto no caso de incapaz autorizado judicialmente a continuar a empresa, quando a firma será usada pelo representante ou assistente ou gerente (parágrafo único do art. 976, CC/2002).

1.2.15 - DATA DA ASSINATURA

Indicar o dia, mês e ano em que o Requerimento foi assinado.

1.2.16 - ASSINATURA DO EMPRESÁRIO

A assinatura deve ser a que o empresário, ou no caso de incapaz autorizado judicialmente a continuar a empresa, e seu assistente ou representante ou gerente usa normalmente para o nome civil.

1.2.17 - CAMPOS A SEREM PREENCHIDOS PELA JUNTA COMERCIAL:

  • CÓDIGO DO MUNICÍPIO - NO ENDEREÇO DO EMPRESÁRIO;

  • CÓDIGO DO MUNICÍPIO - NO ENDEREÇO DA EMPRESA;

  • CAMPO REFERENTE À DEPENDÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL;

  • DEFERIMENTO E AUTENTICAÇÃO.

1.2.18 - FORMULÁRIO - CONTINUAÇÃO

Quando o tamanho dos campos para descrição do objeto e ou da indicação dos códigos da CNAE  for insuficiente, deverão ser adicionados tantos formulários quantos forem necessários.

Nesse caso, cada formulário deverá receber, no canto superior direito, a indicação do seu número de ordem dentro do conjunto de formulários, da seguinte forma: 1/2; 2/2 (se o conjunto for composto por dois formulários).

Deverão ser preenchidos, pelo menos, em cada formulário posterior ao primeiro, os seguintes campos:

  • NIRE (da sede ou da filial, conforme o caso);

  • QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO EMPRESÁRIO;

  • DECLARAÇÃO (de desimpedimento para exercer atividade empresária e de que não possui outra inscrição de empresário) E REQUERIMENTO;

  • CÓDIGO DO ATO;

  • DESCRIÇÃO DO ATO;

  • CÓDIGO DO EVENTO (se houver);

  • DESCRIÇÃO DO EVENTO (se houver);

  • NOME EMPRESARIAL;

  • CAMPOS CUJOS DADOS FOREM OBJETO DE COMPLEMENTAÇÃO (Objeto ou CNAE);

  • DATA DA ASSINATURA;

  • ASSINATURA DO EMPRESÁRIO;

Os campos não preenchidos deverão ser eliminados pelo empresário, apondo-se "xxxx" em todo o espaço do campo.

 

1.3 - ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS

1.3.1 - NÃO PODEM SER EMPRESÁRIOS:

a) as pessoas absolutamente incapazes (exceto quando autorizadas judicialmente para continuação da empresa):

  • os menores de 16 (dezesseis) anos;

  • os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;

  • os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade;

b) as pessoas relativamente incapazes (exceto quando autorizadas judicialmente para continuação da empresa):

  • os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos;

  • os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;

  • os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;

  • os pródigos;

c) os impedidos de ser empresário, tais como:

  • os Chefes do Poder Executivo, nacional, estadual ou municipal;

  • os membros do Poder Legislativo, como Senadores, Deputados Federais e Estaduais e Vereadores, se a empresa "goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada";

  • os Magistrados;

  • os membros do Ministério Público Federal;

  • os empresários falidos, enquanto não forem reabilitados;

  • as pessoas condenadas a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação;

  • os leiloeiros;

  • os cônsules, nos seus distritos, salvo os não remunerados;

  • os médicos, para o exercício simultâneo da farmácia; os farmacêuticos, para o exercício simultâneo da medicina;

  • os servidores públicos civis da ativa, federais (inclusive Ministros de Estado e ocupantes de cargos públicos comissionados em geral). Em relação aos servidores estaduais e municipais observar a legislação respectiva;

  • os servidores militares da ativa das Forças Armadas e das Polícias Militares;

  • estrangeiros (sem visto permanente);

  • estrangeiros naturais de países limítrofes, domiciliados em cidade contígua ao território nacional;

  • estrangeiro (com visto permanente), para o exercício das seguintes atividades:

    • pesquisa ou lavra de recursos minerais ou de aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica;

    • atividade jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

    • serem proprietários ou armadores de embarcação nacional, inclusive nos serviços de navegação fluvial e lacustre, exceto embarcação de pesca;

    • serem proprietários ou exploradores de aeronave brasileira, ressalvado o disposto na legislação específica;

Observação:

  • portugueses, no gozo dos direitos e obrigações previstos no Estatuto da Igualdade, comprovado mediante Portaria do Ministério da Justiça, podem requerer inscrição como Empresários, exceto na hipótese de atividade jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens;
  • brasileiros naturalizados há menos de dez anos, para o exercício de atividade jornalística e de radiodifusão de sons e de sons e imagens.

Observação: A capacidade dos índios será regulada por lei especial.

1.3.2 - ATIVIDADES CUJO EXERCÍCIO PELO EMPRESÁRIO DEPENDE DE APROVAÇÃO PRÉVIA POR ÓRGÃO GOVERNAMENTAL

(Vide Instrução Normativa DNRC No 76 de 28/12/98)

1.3.3 - ABERTURA DE FILIAIS CONCOMITANTEMENTE COM A INSCRIÇÃO DE EMPRESÁRIO

Havendo filiais, quando da efetivação da inscrição, deverá ser efetuada, simultaneamente, a inscrição de cada uma delas, mediante requerimentos específicos, observadas as instruções constantes de itens próprios.

1.3.4 - CONTROLE DE ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL

A inscrição de ato de empresário sujeita a controle de órgão de fiscalização de exercício profissional não depende de aprovação prévia desse órgão.

1.3.5 - REQUERIMENTO PRÓPRIO

O Requerimento de Empresário somente pode ser formulado em formulário próprio, aprovado por Instrução Normativa do DNRC, admitida a representação do empresário por procurador com poderes específicos para a prática do ato.

1.3.6 - REPRESENTAÇÃO DO EMPRESÁRIO

Poderá o empresário ser representado por procurador com poderes específicos para a prática do ato. Em se tratando de empresário analfabeto, a procuração deverá ser outorgada por instrumento público.

Na procuração por instrumento particular deve constar o reconhecimento da firma do outorgante.

1.3.7 - AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS

A autenticação de cópias de documentos que instruírem atos levados a arquivamento, quando necessária, poderá ser feita por servidor do próprio órgão de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, mediante cotejo com o documento original.

1.3.8 - INSCRIÇÃO DE EMPRESÁRIO

O empresário somente poderá ter uma única inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.

1.3.9 - MICROEMPRESA/EMPRESA DE PEQUENO PORTE

1.3.9.1 - Enquadramento

O Empresário poderá se enquadrar como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, desde que atenda aos requisitos da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2006. O enquadramento será efetuado mediante declaração para essa finalidade, cujo arquivamento deve ser requerido em processo próprio.

 

Última atualização página : 10/12/2013
 
JUCEMG
Rua Sergipe, 64 - Centro - Belo Horizonte, MG - CEP 30130-170
Telefone: (31) 3219-7900 - (Atendimento) Outros: Telefones de Contato