Governo de Minas
 

Informativo JUCEMG


Requerimento de empresário

6 - FILIAL EM OUTRO PAÍS

 

Para ABERTURA, ALTERAÇÃO e EXTINÇÃO de filial em outro país, são necessárias providências na Junta Comercial da unidade da federação onde se localiza a sede e no órgão de registro do outro país, observada a legislação local.

 6.1 - SOLICITAÇÃO À JUNTA DA UNIDADE DA FEDERAÇÃO ONDE SE LOCALIZA A SEDE

6.1.1 - DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

ESPECIFICAÇÃO

No DE VIAS

  • Capa de Processo (preencher todos os campos, dispensada a assinatura no requerimento)

1

1

 1

 


 

6.1.2 - PREENCHIMENTO DO REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO

ABERTURA, ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO

6.1.2.1. - CAMPOS A PREENCHER

Devem ser preenchidos, de forma legível, nos casos a seguir indicados, os campos respectivos, usando tinta preta ou azul, observadas as instruções de preenchimento em "Inscrição", item 1.2 e as indicadas a seguir. Os campos não preenchidos devem ser inutilizados pelo empresário apondo-se "xxxxxx..." em todo o espaço do campo.

6.1.2.1.1 - Abertura de filial em outro país

  • NIRE DA SEDE;

  • NIRE DA FILIAL;

  • QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO EMPRESÁRIO;

  • CÓDIGO DO ATO: 002 e DESCRIÇÃO DO ATO: Alteração;

  • CÓDIGO DO EVENTO: 032 e DESCRIÇÃO DO EVENTO: Abertura de filial em outro país;

  • NOME EMPRESARIAL;

  • ENDEREÇO DA FILIAL: Deverá ser preenchido o endereço da filial no exterior e, quando for o caso, os caracteres dos vocábulos da língua estrangeira deverão ser substituídos por caracteres correspondentes no vocábulo nacional;

  • VALOR DO CAPITAL: A indicação de destaque de capital para a filial é facultativa. Se indicado algum valor, a soma dos destaques de capital para filiais deverá ser inferior ao capital da empresa.

  • DESCRIÇÃO DO OBJETO: A indicação de objeto é facultativa, porém, quando efetuada, deverá reproduzir os termos do texto do objeto da sede da empresa, integral ou parcialmente.

  • CNAE 2.0: A indicação de códigos da CNAE Fiscal é facultativa, porém, quando indicados, na sua totalidade ou parcialmente, não podem ser diferentes dos da sede.

  • DATA DE INÍCIO DAS ATIVIDADES: A data de início de atividades, neste caso, não deve ser informada;

  • CNPJ: Preencher com o número básico do CNPJ (oito primeiros dígitos). O número de ordem e o dígito verificador serão atribuídos pela SRF (CNPJ);

  • DATA; e

  • ASSINATURA DO EMPRESÁRIO.

6.1.2.1.2 - Alteração de filial em outro país

  • NIRE DA SEDE;

  • NIRE DA FILIAL;

  • QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO EMPRESÁRIO;

  • CÓDIGO DO ATO: 002 e DESCRIÇÃO DO ATO: Alteração;

  • CÓDIGO DO EVENTO: 033 e DESCRIÇÃO DO EVENTO: Alteração de filial em outro país;

  • NOME EMPRESARIAL;

  • ENDEREÇO DA FILIAL: Deverá ser preenchido o endereço da filial no exterior e, quando for o caso, os caracteres dos vocábulos da língua estrangeira deverão ser substituídos por caracteres correspondentes no vocábulo nacional;

  • OUTROS CAMPOS PASSÍVEIS DE PREENCHIMENTO, conforme indicado em "Abertura", item 6.1.2.1.1;

  • CNPJ DA FILIAL;

  • DATA; e

  • ASSINATURA DO EMPRESÁRIO.

6.1.2.1.3 - Extinção de filial em outro país

  • NIRE DA SEDE;

  • NIRE DA FILIAL;

  • QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO EMPRESÁRIO;

  • CÓDIGO DO ATO: 002 e DESCRIÇÃO DO ATO: Alteração;

  • CÓDIGO DO EVENTO: 034 e DESCRIÇÃO DO EVENTO: Extinção de filial em outro país;

  • NOME EMPRESARIAL;

  • ENDEREÇO DA FILIAL: Deverá ser preenchido o endereço da filial no exterior e, quando for o caso, os caracteres dos vocábulos da língua estrangeira deverão ser substituídos por caracteres correspondentes no vocábulo nacional;

  • CNPJ DA FILIAL;

  • DATA; e

  • ASSINATURA DO EMPRESÁRIO.

6.1.3 - ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS

6.1.3.1 - PROVIDÊNCIAS NA JUNTA COMERCIAL DA SEDE

6.1.3.1.1 - Abertura, alteração e extinção de filial em outro país

A abertura, a alteração e a extinção de filial devem ser promovidas, primeiramente na Junta Comercial da unidade da federação onde se localizar a sede. Em seguida, o ato deve ser complementado com o arquivamento da documentação própria no órgão de registro do outro país, observada a legislação local.

 

Última atualização página : 10/12/2013
 
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