Cooperativa - Dissolução e Liquidação

8- DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO

 

8.1- DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA

ESPECIFICAÇÃO

Nº DE VIAS

 Requerimento ( Capa de Processo) com assinatura do administrador, cooperado, procurador, com poderes específicos, ou terceiro interessado (art.1.151, CC/2002), (vide tabela de atos e eventos para preenchimento do requerimento).

 

 

1

 

 

 Original ou cópia autenticada (1) de procuração, com poderes específicos e se por instrumento particular, com firma reconhecida, quando o requerimento for assinado por procurador. Se o outorgante for analfabeto, a procuração deverá ser passada por instrumento público.

1

 

 

Documentos de identidade originais dos liquidantes eleitos e do signatário do requerimento, para conferência e autenticação por servidor ou, na falta dos mesmos, apresentação de cópia autenticada.

1

 

cópia autêntica da ata de assembléia geral extraordinária que deliberou a dissolução da cooperativa; (2)

 ou

 sentença judicial, com a indicação do liquidante, no caso de dissolução judicial;

 ou

 decisão da autoridade administrativa competente, no caso de dissolução extrajudicial.

 

 

 

1

 Declaração de desimpedimento para o exercício do cargo dos associados eleitos dos órgãos de administração e fiscalização, salvo se constar na ata.

 

1

 Aprovação prévia do órgão governamental competente, quando for o caso. (4)

1

Comprovante de pagamento (DAE - Documento de Arrecadação Estadual).

1

 

OBSERVAÇÕES:

(1) Documentos admitidos: cédula de identidade, certificado de reservista, carteira de identidade profissional, Carteira de Trabalho e Previdência Social ou Carteira Nacional de Habilitação (modelo com base na Lei nº 9.503, de 23/9/97).Se a pessoa for estrangeira, é exigida identidade com a prova de visto permanente e dentro do período de sua validade ou documento fornecido pelo Departamento de Polícia Federal, com a indicação do número do registro (Vide Instrução Normativa sobre estrangeiros).

(2) Vide Instrução Normativa sobre autorização prévia.

Observação:

As orientações e procedimentos gerais pertinentes à ata de assembléia geral extraordinária devem ser vistos no capítulo relativo à mesma e os específicos, no presente caso, nos tópicos próprios deste título.

8.2- ORIENTAÇÕES E PROCEDIMENTOS

8.2.1- DISSOLUÇÃO

Dissolve-se a cooperativa (art. 63 da Lei 5764/71):

a) de pleno direito:

I - quando assim deliberar a Assembléia Geral, desde que os associados, totalizando o número mínimo exigido pela lei, não se disponham a assegurar a sua continuidade;

I - pelo decurso do prazo de duração;

III - pela consecução dos objetivos predeterminados;

IV- pela redução de número mínimo de associados ou do capital social mínimo se, até a assembléia geral subseqüente, realizada em prazo não inferior a 6 (seis) meses, eles não forem restabelecidos;

V- pela paralisação de suas atividades por mais de 120 (cento e vinte) dias;

b) por decisão judicial;

c) por decisão de autoridade administrativa competente.

8.2.2- DISSOLUÇÃO PELA ASSEMBLÉIA GERAL

Quando a Assembléia Geral deliberar pela dissolução, está nomeará um liquidante ou mais, e um conselho fiscal de três membros para proceder a sua liquidação (art. 65 da Lei 5764/71).

8.2.3- ATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

A ata da assembléia geral extraordinária, que deliberar sobre a dissolução, deverá registrar as decisões tomadas e, especificamente:

a) a nomeação do liquidante, qualificando-o (nome, nacionalidade, idade, estado civil, documento de identidade, seu número e órgão expedidor, nº do CPF, profissão e endereço completo);

b) a eleição do conselho fiscal, qualificando os seus membros; e

c) o acréscimo à denominação da expressão "Em liquidação".

8.2.4- OBRIGAÇÕES DO LIQUIDANTE QUANTO A ARQUIVAMENTO DE ATOS

Cabe ao liquidante providenciar o arquivamento, na Junta Comercial, da ata da assembléia geral em que foi deliberada a dissolução e liquidação (inc. I do art. 68 da Lei 5764/71).

 

Última atualização página : 10/12/2013
 
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