Governo de Minas
 

Informativo JUCEMG


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Documentação para Registro

O registro de uma empresa que exercerá  atividade empresária e de cooperativas é feito na Junta Comercial do Estado. Para as pessoas jurídicas, esse passo é equivalente à obtenção da Certidão de Nascimento de uma pessoa física. 

Após o nascimento da empresa, suas alterações e extinção também deverão ser registradas na Jucemg.

Para fazer o registro é preciso apresentar documentos indicados nos links abaixo.


OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

. Nos casos que envolvam inscrição e alteração de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ é necessário apresentação do DBE - Documento Básico de Entrada.

ATENÇÃO: quando do preenchimento do Cadastro Sincronizado, poderá aparecer a seguinte pergunta: "seu ato constitutivo/alterador já foi registrado no respectivo órgão de registro?" Deve-se marcar "não" quando o ato ainda não tiver sido registrado na Jucemg; assim, o DBE será direcionado corretamente para a Junta Comercial.

. Atualmente é obrigatório o  uso do Módulo Integrador para atos de todos os tipos jurídicos, para integrar as informações da consulta de viabilidade, o Cadastro Sincronizado e a FCN/REMP.

. A via do REMP - Requerimento de Empresário e a via do contrato social deverão obrigatoriamente ser impressas pelo  Módulo Integrador.

. Para a abertura de filiais de empresas sediadas em Minas Gerais ou em outra Unidade da Federação, é obrigatória a indicação do endereço completo (com CEP) da filial criada.

. No registro de atos referentes a filiais já existentes em MG (até para aquelas que serão extintas no ato e independente de sua localização), é obrigatória a indicação de seu NIRE, CNPJ e endereço completo.

. Quando necessária a sua apresentação, a cópia do documento de identidade deve estar autenticada por cartório.

. Nos atos de baixa de empresas e extinção de filial (de todos os tipos jurídicos), o processo deverá ser instruído, também, com o comprovante de inscrição e situação cadastral atualizado (disponível no site da Receita Federal do Brasil - www.receita.fazenda.gov.br), referente ao estabelecimento baixado.
 

Para saber como usar o Módulo Integrador clique aqui.

. As orientações a seguir se baseiam no Manual de Atos de Registro de Empresário, aprovado pela Instrução Normativa nº 97 de 23/12/2003, Manual de Atos de Registro de Sociedade Limitada, aprovado pela Instrução Normativa nº 98 de 23/12/2003, Manual de Atos e Registro Mercantil das Sociedades Anônimas, aprovado pela Instrução Normativa nº 100, 19 de abril de 2006 e Manual das Cooperativas, aprovada pela Instrução Normativa nº 101, 19 de abril de 2006, com procedimentos específicos da JUCEMG.

ATENÇÃO:  para o protocolo dos processos é necessário apresentar o DAE (Documento de Arrecadação Estadual) e o comprovante de pagamento originais.
 

Requerimento de empresário

Sociedade Limitada

Sociedade Anônima

Cooperativa

Modelos de Formulários

 

Última atualização página : 06/12/2013
 
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