Governo de Minas
 

Informativo JUCEMG


Perguntas e Respostas sobre Registro

1 - Quais os documentos necessários para participação de sociedade estrangeira nas sociedades brasileiras?

Prova de existência legal da empresa e da legitimidade de sua representação (representante legal ou procurador);
- Cópia do estatuto (último ato);
- Procuração estabelecendo representante no Brasil com poderes para receber citação;
- Tradução dos referidos atos, por tradutor matriculado em qualquer Junta Comercial;
OBS: Essa documentação toda deve estar autenticada ou visada por autoridade consular brasileira, pelo país de origem.

 

2 - Quais documentos são necessários para participação de pessoa física estrangeira em sociedades aqui no Brasil?

- Procuração específica para o ato na Junta Comercial, estabelecendo representante no país com poderes para receber citação;
- Tradução da procuração por tradutor matriculado em qualquer Junta Comercial, caso passado em idioma estrangeiro;
- Fotocópia do documento de identidade ou passaporte traduzido para português;
Obs.: essa documentação toda deve estar autenticada ou visada por autoridade consular brasileira, pelo país de origem.

 

3 - As empresas devem incluir o objeto social em suas denominações?

Sim, a denominação deve designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios.
Artigo 1.158, parágrafo 2°, do Código Civil.

Obs.: dispensado o objeto no nome se a empresa for Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).

 

4 - Qual a documentação necessária para se fazer o registro de uma empresa?

Empresário individual é necessário: 01 (uma) via do requerimento do empresário, Capa de Processo/ requerimento da Junta Comercial, DAE pago, Resultado da Consulta de Viabilidade, DBE (documento básico de entrada), fotocópia da carteira de identidade do empresário autenticada em cartório. É necessário fazer o Módulo Integrador.

Sociedade Empresária Limitada é necessário: 01 (uma) via do instrumento de contrato social, Capa de Processo/ requerimento, DAE pago, Resultado da Consulta de Viabilidade, DBE (documento básico de entrada), fotocópia da carteira de identidade dos administradores, autenticadas em cartório. É necessário fazer o Módulo Integrador.

Obs.: caso a empresa deseje enquadrar-se como microempresa ou empresa de pequeno porte apresentar 01 (uma) via da declaração de ME ou EPP (acompanhado da Capa de Processo/requerimento)

 

5 - Qual é o procedimento para solicitar proteção do nome empresarial na Junta? O registro da marca no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) garante a proteção daquele componente do nome na Junta Comercial?

A proteção do nome empresarial ocorre com o registro do ato constitutivo da empresa na Junta Comercial. Essa proteção se dá na Unidade de Federação da Sede. Para estender a proteção do nome empresarial nos demais Estados deve-se arquivar em cada Junta Comercial, Certidão Simplificada expedida pela Junta Comercial da sede da empresa.

O registro da marca no INPI garante a proteção daquele componente do nome na Junta Comercial?

O registro de marca no INPI não garante a exclusividade do nome quando do registro na Junta Comercial, pois refere-se apenas a "marca" ou "patente".


 

6 - Quando houver semelhança de nome empresarial na Junta Comercial, aceita-se a autorização da empresa para uso do nome semelhante?

Se todos os sócios da empresa (se Ltda) ou todos os diretores (se Sociedade Anônima) autorizarem é possível o registro da empresa com nome semelhante.

 

7 - Como alterar o contrato se todos os sócios não assinarem o instrumento de alteração?

Todos os atos de alteração, se não assinados por todos os sócios devem ser precedidos de reunião de sócios devidamente convocadas na forma disciplinada no contrato ou se omisso no Código Civil. O quorum de deliberação para alteração do Contrato Social é de 3/4 (art. 1076 do Código Civil). Quando a empresa for enquadrada como ME ou EPP dispensa-se a reunião e o quorum de deliberação é da maioria do capital.


 

8 - Qual é o procedimento para a transferência de empresa registrada em cartório para a Junta Comercial?

Deve-se arquivar um ato de transferência de registro no cartório e após este registro solicitar uma certidão de inteiro teor. Apresentar estes dois documentos na Junta Comercial acompanhados da Consulta de Viabilidade, DAE pago, Capa de Processo/requerimento e fotocópia autenticada em cartório da carteira de identidade dos administradores se sociedade limitada ou do empresário.


 

9 - Quais providências devem ser tomadas para dar baixa de uma sociedade empresaria limitada por falecimento de um dos sócios? Poderá ser arquivado o distrato antes da conclusão do inventário?

Providenciar o distrato social após conclusão do inventário e trânsito em julgado. Caso o inventario não tenha sido concluído poderá a parte interessada solicitar em juízo o Alvará judicial autorizando a baixa da empresa.


 

10 - Empresas que foram canceladas administrativamente pela Junta Comercial poderão arquivar qual ato para regularizarem?

Após serem declaradas inativas as empresa se em atividade deverão providenciar alteração e solicitarem a reativação nos termos do art. 6º da Instrução Normativa 5  do DREI (Departamento de Registro Empresarial e de Integração). Se não estiverem em atividade deverá ser providenciada a baixa da empresa.

 

11 - Pode a sociedade limitada continuar suas atividades com apenas um sócio?

É possível a continuidade da empresa pelo período de apenas 180 dias , conforme disposição do art. 1.033 no inciso IV do Código Civil. Decorrido o prazo deverá haver a recomposição do quadro societário ou seja, pluralidade de sócios, sob pena de ser dissolvida de pleno direito.


 

12 - Na transferência de quotas entre sócios deve ter as assinaturas de todos?

Sim deve constar assinatura de todos os sócios. A assinatura é o aceite, a concordância da transação ora efetuada. Caso exista antes da alteração um termo de transferência de quotas assinado pelas partes, este termo pode suprir a assinatura na alteração do sócio que transferiu as quotas.


 

13 - As empresas que não arquivaram atos após a vigência do Código Civil de 2002, estão obrigadas a fazer a adequação do contrato de acordo com as normas do Código Civil, quando se apresentarem a Junta Comercial parta proceder a qualquer arquivamento?

Sim. Todas as empresas que solicitarem arquivamento na Junta Comercial deverão providenciar a adequação das normas de acordo com Código Civil de 2002.

 

14 - A redução de capital social é obrigatória com publicação em jornal e ata? Qual é a seqüência correta para o registro na Junta e quais são os outros casos que precisa da publicação em jornal e elaboração de ata?

Deverá ser observado o art. 1.082 e seus 2 incisos, seguidos dos arts. 1.083 e 1.084 do Código Civil. A publicação é obrigatória no caso do inciso II do art. 1.082 (§1º do art. 1.084). Nos demais casos, observar os arts. 1.071 ao 1.080 e 1.085, todos do Código Civil.

 

15-Onde posso localizar a legislação completa referente a registro empresarial?

A legislação completa referente ao registro empresarial está disponível no site www.drei.smpe.gov.br.


16-Como deverá ser formado o Nome Empresarial do empresário individual

Indicar o nome completo ou abreviado do empresário. Não pode ser abreviado o último sobrenome, nem ser excluído qualquer dos componentes do nome. Não constituem sobrenome e não podem ser abreviados: FILHO, JÚNIOR, NETO,SOBRINHO etc., que indicam uma ordem ou relação de parentesco.

Havendo nome igual já registrado, o empresário deverá aditar ao nome escolhido designação mais precisa de sua pessoa ou gênero de negócio que o diferencie do outro já existente.

Exemplos de nome empresarial do empresário Individual

José Carlos da Silva Filho, ou

J. Carlos da Silva Filho, ou

José C. da Silva Filho, ou

José Carlos da Silva Filho Mercearia.

 

17-Como devem ser as assinaturas do Requerimento de Empresário (Firma Individual) ?

1-O empresário que adotar como Nome Empresarial o seu nome completo (sem abreviatura):

Ex.: José Carlos da Silva

No campo "Assinatura da firma pelo empresário" deverá assinar igual nome empresarial adotado

No campo "Assinatura do empresário" assinar igual ao documento de identificação apresentado

2- O empresário que adotar o Nome empresarial o seu nome com abreviatura

Ex.: J. C. da Silva

No campo "Assinatura da firma pelo empresário" assinar idêntico ao Nome Empresarial adotado

No campo "Assinatura do empresário" assinar igual ao documento de identificação apresentado

3- O empresário que adotar o Nome empresarial o seu nome (com ou sem abreviatura)

acrescentando aditivo:

Ex.: José Carlos da Silva Mercearia ou J.C. da Silva Mercearia

No campo "Assinatura da firma pelo empresário" assinar idêntico ao Nome Empresarial

No campo "Assinatura do empresário" assinar igual ao documento de identificação apresentado

Nota importante: no caso de empresas enquadradas em ME ou EPP o nome empresarial e a assinatura da firma pelo empresário deverão ser seguidos das expressões ME ou EPP de acordo com o enquadramento.

 

18-O estrangeiro pode ser administrador?

O estrangeiro somente pode ser administrador se apresentar carteira de identidade expedida por autoridade brasileira e comprovar o visto permanente. Orientações específicas está disponível na Instrução Normativa nº 10 do DREI.

 

19-O capital social pode ser realizado/integralizado em bens?

Sim, poderão ser utilizados quaisquer bens para integralização de capital, desde que suscetíveis de avaliação em dinheiro.

No caso de imóvel, ou de direitos a ele relativos, o contrato social por instrumento público ou particular deverá conter sua descrição, identificação,área, dados relativos à sua titulação, bem como o número de sua matrícula no Registro Imobiliário.

No caso de sócio casado, deverá haver a anuência do cônjuge, salvo o regime do casamento for o da separação de bens..

A integralização de capital com bens imóveis de menor depende de autorização judicial.


 

20-Integralização com quotas de outra sociedade

A integralização de capital com quotas de outra sociedade implicará na correspondente alteração contratual modificando o quadro societário da sociedade cujas quotas foram conferidas para integralizar o capital social, consignando a saída do sócio e ingresso da sociedade que passa a ser titular das quotas. Se as sedes das empresas envolvidas estiverem situadas na mesma unidade da federação,os respectivos processos de alteração tramitarão vinculados. Caso as sociedades envolvidas estejam sediadas em unidades da federação diferentes, deverá ser,primeiramente, promovido o arquivamento da alteração relativa à integralização do capital com as quotas e, em seguida, promovida a alteração contratual de substituição de sócio.

Não é exigível a apresentação de laudo de avaliação para comprovação dos valores dos bens declarados na integralização de capital de sociedade limitada.


 

21-Participação de sócio menor na sociedade

O Capital Social deverá estar totalmente integralizado (não só do menor, e sim de TODOS os sócios). E ainda: a integralização de capital com bens imóveis de menor depende de autorização judicial.

Ele não poderá participar da administração da sociedade


 

22-Como indicar o objeto social?

O objeto social deve ser descrito de forma clara, precisa e detalhada.

Exemplo de redações que estão descritas de acordo com a legislação:

1. Comércio varejista de confecções;

2. Bar, Lanchonete, mercearia e comércio de produtos alimentícios em geral;

3. Indústria de Alimentos Congelados.

As expressões geral, afins, semelhantes, etc., somente podem ser aceitas quando houver a identificação clara dos produtos ou serviços, como no exemplo acima. Não podem ser aceitas, por exemplo, no seguinte caso:

Comércio varejista de produtos em geral.

De qualquer forma, a recomendação é que evite-se sempre a utilização destas expressões.


 

23-Como deve ser formado o nome empresarial?

Se denominação social deve ser composta por expressão indicativa de seu objeto social, de modo específico, não se admitindo expressões genéricas isoladas, tais como: comércio, indústria, serviços. Havendo mais de uma atividade, poderão ser escolhidas uma ou mais dentre elas.

Obs.: dispensado o objeto no nome se a empresa for Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).

Se firma social é formada pelo nome de um ou mais sócios, admitindo-se o uso da expressão "& Cia" quando for o caso. Ela também deve atender ao princípio da veracidade. Vejamos alguns exemplos:

a) José Carlos da Silva & Cia. Ltda. (quando um dos sócios é o José Carlos da Silva e há outros sócios);

b) Silva & Silva Ltda. (quando os dois sócios tem o sobrenome Silva)

c) Irmãos Silva Ltda. (quando os sócios são irmãos)

d) J. C da Silva & Filhos LTDA (quando a sociedade é formada somente por pai e filhos, neste caso sendo, José Carlos da Silva o pai e os demais, filhos).

 

 

Última atualização página : 09/06/2014
 
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