Competência

Incumbe à Junta Comercial executar e administrar no âmbito do Estado de Minas Gerais, os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, dentre eles:

1. Arquivamento dos atos (de inscrição, modificativos e extintivos) de:
• Empresários
• Sociedade Limitada
• Sociedade Anônima
• Cooperativas;
• Consórcios;
• Grupos de sociedades.
2. Arquivamento das declarações de microempresas e empresas de pequeno porte;
3. Arquivamento de atos de sociedades empresárias estrangeiras;
4. Arquivamento de atos ou documentos por determinação legal e daqueles que possam interessar ao empresário ou às sociedades empresárias;
5. Processar a habilitação, nomeação, matrícula e seu cancelamento dos tradutores públicos e intérpretes comerciais, a matrícula e cancelamento de leiloeiros, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais;
6. expedição de carteira de exercício profissional.